AREsp 3042684 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, à luz do padrão probatório exigido pelo art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, restou demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (fuga verossímil ao avistar a viatura e circunstâncias objetivas), de modo que as provas obtidas são válidas, sendo restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a validade das provas obtidas mediante busca pessoal legal e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de 'fundadas suspeitas' que autorizem busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem justa causa e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Validade probatória da fuga ao avistar a guarnição policial como elemento de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque, à luz do padrão probatório exigido pelo art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, restou demonstrada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (fuga verossímil ao avistar a viatura e circunstâncias objetivas), de modo que as provas obtidas são válidas, sendo restabelecida a sentença condenatória de primeiro grau por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a validade das provas obtidas mediante busca pessoal legal e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a validade das provas obtidas mediante busca pessoal legal e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
  • Publique-se