REsp 2219280 - ACORDAO

REsp 2219280 - ACORDAO

Ausentes elementos objetivos que caracterizem fundada suspeita (não havia denúncia específica nem investigação preliminar; circunstâncias como empurrar uma motocicleta de madrugada e a companhia de um adolescente são insuficientes), declarou‑se a ilicitude da busca pessoal e da apreensão da arma de fogo, reconhecendo‑se a nulidade de todos os atos posteriores pela teoria dos frutos da árvore envenenada, e por isso negou‑se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo‑se a decisão que havia reconhecido a ilicitude e absolvê‑lo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Patrick Mello Dorneles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (02/10/2025 08/10/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o recorrido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Patrick Mello Dorneles

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (02/10/2025 08/10/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundada suspeita para realização de busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 licitidade da apreensão de arma de fogo obtida em busca pessoal
  3. 3 nexo entre prova ilícita e atos subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos objetivos que caracterizem fundada suspeita (não havia denúncia específica nem investigação preliminar; circunstâncias como empurrar uma motocicleta de madrugada e a companhia de um adolescente são insuficientes), declarou‑se a ilicitude da busca pessoal e da apreensão da arma de fogo, reconhecendo‑se a nulidade de todos os atos posteriores pela teoria dos frutos da árvore envenenada, e por isso negou‑se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo‑se a decisão que havia reconhecido a ilicitude e absolvê‑lo.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida decisão que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu o recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e a consequente nulidade dos atos posteriores, com a absolvição de Patrick Mello Dorneles das imputações de porte ilegal de arma de fogo e de receptação.