HC 1041958 - DECISAO

HC 1041958 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, diante do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes que indicam fundada suspeita para a busca pessoal e da jurisprudência consolidada, eventual reforma demandaria reexame de provas, providência incompatível com a via eleita; assim não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justifique conhecer e conceder a ordem.

Parties
Paciente: ASTRO SAMUEL PEREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Porte Ilegal De Arma, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Porte Ilegal De Arma Fundada Suspeita Nulidade De Provas Reexame De Provas Vedado No Habeas Corpus

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Parties

ASTRO SAMUEL PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 atipicidade por ausência de lesividade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, diante do quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes que indicam fundada suspeita para a busca pessoal e da jurisprudência consolidada, eventual reforma demandaria reexame de provas, providência incompatível com a via eleita; assim não há demonstrado constrangimento ilegal manifesto que justifique conhecer e conceder a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.