HC 1019801 - DECISAO

HC 1019801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (id. PET 17669/SP), estando a matéria previamente decidida pela mesma Corte e havendo, além disso, revisão criminal em andamento na origem; aplica-se, assim, o art. 210 do RISTJ, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MAIKON HEBERT FLORES D AVILA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Reiteração De Pedido, Competência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Reiteração De Pedido Competência Liminar

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Parties

MAIKON HEBERT FLORES D AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 repetição de matéria já apreciada por esta Corte
  3. 3 revisão criminal em andamento na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (id. PET 17669/SP), estando a matéria previamente decidida pela mesma Corte e havendo, além disso, revisão criminal em andamento na origem; aplica-se, assim, o art. 210 do RISTJ, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Pedido liminar indeferido (fls. 42/43).