AREsp 2980285 - DECISAO

AREsp 2980285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi legítima porque havia fundada suspeita motivada pela fuga do réu ao avistar a viatura e pelo abandono da "pochete" contendo drogas; os depoimentos policiais foram considerados firmes e não houve prova da alegada perseguição; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO CÉSAR KEMER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR KEMER

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 ilicitude ou licitude das provas decorrentes da busca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi legítima porque havia fundada suspeita motivada pela fuga do réu ao avistar a viatura e pelo abandono da "pochete" contendo drogas; os depoimentos policiais foram considerados firmes e não houve prova da alegada perseguição; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.