AREsp 2994189 - DECISAO

AREsp 2994189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, que não havia fundada suspeita para a busca pessoal, tornando ilícitas as provas e justificando a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal; Agravado: apelado/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

apelado/recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar a busca pessoal
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita e consequente absolvição
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissão do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, que não havia fundada suspeita para a busca pessoal, tornando ilícitas as provas e justificando a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.