AREsp 2867210 - DECISAO

AREsp 2867210 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial e provido o agravo regimental para cassar decisão anterior que havia reconhecido nulidade da busca; entendeu-se que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita decorrente da observação policial (local conhecido por tráfico, nervosismo e comportamento do abordado), mas concluiu-se também que o acervo probatório era insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), sendo cabível, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação para a instância de origem ajustar as medidas aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: GABRIEL GRANÁ CAVIQUIOLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial negado; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Ônus Da Prova, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Ônus Da Prova Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

GABRIEL GRANÁ CAVIQUIOLE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e admissibilidade das provas dela decorrentes
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial e provido o agravo regimental para cassar decisão anterior que havia reconhecido nulidade da busca; entendeu-se que a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita decorrente da observação policial (local conhecido por tráfico, nervosismo e comportamento do abordado), mas concluiu-se também que o acervo probatório era insuficiente para sustentar condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), sendo cabível, de ofício, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com determinação para a instância de origem ajustar as medidas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial negado; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Cassação da decisão de e-STJ fls. 307/313
  • Negado provimento ao recurso especial interposto