AREsp 2928699 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e o acórdão do STJ estava em consonância com a jurisprudência do STF ao reconhecer fundada suspeita para a busca; ainda, a reanálise das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de seus próprios membros.

Parties
Recorrente: Recorrente; Réu: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento em relação à alegada ofensa aos arts. 5º, LV e LVI; recurso não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Repercussão Geral, Competência, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

GABRIEL

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 validez da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de absolvição sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa dependente de análise infraconstitucional (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admitiu o recurso porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF) e o acórdão do STJ estava em consonância com a jurisprudência do STF ao reconhecer fundada suspeita para a busca; ainda, a reanálise das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não cabe habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de seus próprios membros.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento em relação à alegada ofensa aos arts. 5º, LV e LVI; recurso não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)