AREsp 3029220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ sobre o art. 244 do CPP, concluiu-se que, no caso concreto, havia elementos aptos a caracterizar fundada suspeita (informações de inteligência somadas ao comportamento observado), razão pela qual foi afastada a ilicitude da busca pessoal reconhecida pelo tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise das demais questões recursais.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravado: Eliacir de Menezes Azevedo; Agravada: Gleicilene Cavalcante Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a ilicitude da busca pessoal; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise das demais teses recursais.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Eliacir de Menezes Azevedo

Agravado

Gleicilene Cavalcante Benjamin

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 revaloração jurídica de fatos versus reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ sobre o art. 244 do CPP, concluiu-se que, no caso concreto, havia elementos aptos a caracterizar fundada suspeita (informações de inteligência somadas ao comportamento observado), razão pela qual foi afastada a ilicitude da busca pessoal reconhecida pelo tribunal de origem; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise das demais questões recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a ilicitude da busca pessoal; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise das demais teses recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial