AREsp 2970963 - ACORDAO

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A decisão manteve o agravo por reconhecer justa causa e flagrante delitivo: a abordagem decorreu de patrulhamento de rotina e de alerta de monitoramento por câmeras, o réu conduzia a mesma motocicleta usada no roubo e portava objetos subtraídos da vítima, caracterizando fundada suspeita e autorizando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e a situação prevista no art. 302, IV, do CPP, não havendo nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: IGOR DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Atos Da Guarda Civil Municipal, Legalidade Da Busca
Direito Processual Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Roubo Majorado Atos Da Guarda Civil Municipal Legalidade Da Busca

Case Brief

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Parties

IGOR DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal em situação de flagrante
  2. 2 Se a atuação da Guarda Municipal extrapolou os limites constitucionais ao realizar abordagem e busca

Ratio Decidendi

A decisão manteve o agravo por reconhecer justa causa e flagrante delitivo: a abordagem decorreu de patrulhamento de rotina e de alerta de monitoramento por câmeras, o réu conduzia a mesma motocicleta usada no roubo e portava objetos subtraídos da vítima, caracterizando fundada suspeita e autorizando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP e a situação prevista no art. 302, IV, do CPP, não havendo nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.