AREsp 2926270 - DECISAO

AREsp 2926270 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo regimental; no mérito, a busca pessoal foi considerada lícita pela presença de fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga após furto, razão pela qual a prova foi tida por válida; as questões relativas à dosimetria não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL JÚNIOR FLORÊNCIO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; conhecido, em parte, o recurso especial; negado provimento ao recurso especial nessa extensão.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena, Nulidade De Prova, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula N. 7/stj Prequestionamento Dosimetria Da Pena Reincidência +5 more

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Parties

ISRAEL JÚNIOR FLORÊNCIO SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria (maus antecedentes e reincidência)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão que não conheceu do agravo regimental; no mérito, a busca pessoal foi considerada lícita pela presença de fundada suspeita decorrente da tentativa de fuga após furto, razão pela qual a prova foi tida por válida; as questões relativas à dosimetria não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental; conhecido, em parte, o recurso especial; negado provimento ao recurso especial nessa extensão.

Orders

  • Intimem-se.