REsp 2232056 - DECISAO

REsp 2232056 - DECISAO

Houve fundada suspeita suficiente para que a Guarda Municipal, na esteira do entendimento vinculante do STF sobre o Tema 656, realizasse a abordagem e a busca pessoal, de modo que as provas obtidas são válidas; ademais, a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e sua redução demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: HUGO ANTONI BONFIM DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Competência Da Guarda Municipal, Prova Ilícita Por Derivação, Prestação Pecuniária, Contrabando De Cigarros, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Busca Pessoal Fundada Suspeita Competência Da Guarda Municipal Prova Ilícita Por Derivação +4 more

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Parties

HUGO ANTONI BONFIM DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Guarda Municipal para realizar busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista
  3. 3 nulidade das provas por atuação ilegal da guarda municipal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita suficiente para que a Guarda Municipal, na esteira do entendimento vinculante do STF sobre o Tema 656, realizasse a abordagem e a busca pessoal, de modo que as provas obtidas são válidas; ademais, a prestação pecuniária foi fixada dentro dos limites legais e sua redução demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.