REsp 2233691 - DECISAO

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Constatou-se que a busca pessoal foi realizada com base em elementos subjetivos (denúncias genéricas sobre o estabelecimento e 'nervosismo' do acusado) sem indicação de fundada suspeita concreta exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas mediante a busca pessoal e suas derivadas são ilícitas, o que impõe a anulação dessas provas e a absolvição do acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Recorrente: DIEGO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Entrada Em Domicílio
Processo Penal Direito Penal Provas Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e provas dela decorrentes
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 equiparação entre busca veicular e busca pessoal

Ratio Decidendi

Constatou-se que a busca pessoal foi realizada com base em elementos subjetivos (denúncias genéricas sobre o estabelecimento e 'nervosismo' do acusado) sem indicação de fundada suspeita concreta exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas mediante a busca pessoal e suas derivadas são ilícitas, o que impõe a anulação dessas provas e a absolvição do acusado da imputação do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular as provas colhidas através da busca pessoal
  • absolver o recorrente das imputações do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006