REsp 2216312 - DECISAO

REsp 2216312 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima cuja existência não foi comprovada, não havendo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, declarou-se a ilicitude das provas obtidas e derivadas e, por consequência, absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: EVERTON DE JESUS CACIANO; Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial; reconhecimento da violação do art. 244 do CPP; declaração de ilicitude das provas obtidas; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Prova Ilícita, Absolvição, Art. 386, II, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Prova Ilícita Absolvição Art. 386, Ii, Do CPP

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Parties

EVERTON DE JESUS CACIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 ilegalidade e consequência da nulidade das provas obtidas e derivadas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com base apenas em denúncia anônima cuja existência não foi comprovada, não havendo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, declarou-se a ilicitude das provas obtidas e derivadas e, por consequência, absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reconhecimento da violação do art. 244 do CPP; declaração de ilicitude das provas obtidas; absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 244 do Código de Processo Penal
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada