HC 1009635 - ACORDAO

HC 1009635 - ACORDAO

A busca pessoal realizada sem fundada suspeita (apoiada apenas em nervosismo e tentativa de se esconder) violou o art. 244 do CPP; a entrada no domicílio não foi demonstrada como autorizada de forma válida e documentada; por isso as provas obtidas nas buscas são ilícitas e devem ser desentranhadas aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, afastando a comprovação da materialidade do delito e mantendo-se a absolvição; assim, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MAURO GABRIEL PORTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MAURO GABRIEL PORTO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Validade da entrada em domicílio sem mandado e sem consentimento válido registrado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em buscas irregulares para sustentar condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem fundada suspeita (apoiada apenas em nervosismo e tentativa de se esconder) violou o art. 244 do CPP; a entrada no domicílio não foi demonstrada como autorizada de forma válida e documentada; por isso as provas obtidas nas buscas são ilícitas e devem ser desentranhadas aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, afastando a comprovação da materialidade do delito e mantendo-se a absolvição; assim, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e absolveu o agravado pela falta de comprovação da materialidade do delito.