HC 1041429 - DECISAO

HC 1041429 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu pela licitude da busca pessoal com base em fundada suspeita (atitude suspeita, volume no bolso, local conhecido por tráfico) e esse entendimento está em consonância com o art. 244 do CPP e com a jurisprudência do STJ/STF, não cabendo reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER FELIPE DOS SANTOS JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Da Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER FELIPE DOS SANTOS JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita como requisito para revista em via pública
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu pela licitude da busca pessoal com base em fundada suspeita (atitude suspeita, volume no bolso, local conhecido por tráfico) e esse entendimento está em consonância com o art. 244 do CPP e com a jurisprudência do STJ/STF, não cabendo reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.