REsp 2234052 - DECISAO

REsp 2234052 - DECISAO

A busca pessoal realizada sobre o recorrente foi fundada apenas em referência vaga ao nervosismo diante da polícia, sem elementos indiciários objetivos exigidos pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; portanto, as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas, devendo ser excluídas, o que conduz à absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO FERNANDES SANTOS; Interessado (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Prova Derivada, Absolvição, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Prova Derivada Absolvição Art. 244 Do CPP

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Parties

CARLOS EDUARDO FERNANDES SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem justa causa

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sobre o recorrente foi fundada apenas em referência vaga ao nervosismo diante da polícia, sem elementos indiciários objetivos exigidos pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ; portanto, as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas, devendo ser excluídas, o que conduz à absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o acusado da imputação objeto do Processo n. 1.0000.24.528421-1/001 com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso