AREsp 2989207 - ACORDAO

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As buscas pessoal e domiciliar foram lícitas porque decorreram de coleta progressiva de elementos objetivos (monitoramento prévio, intensa movimentação de usuários, apreensão de drogas com o adolescente e confissão informal) que constituíram fundada suspeita e fundadas razões para ingresso em domicílio por crime permanente, não sendo exigível a certificação por vídeos/áudios/relatórios para validar as diligências pré-processuais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: RUI BARBOSA PEREIRA NETO; Recorrido: adolescente K
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para declarar a nulidade do acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Crime Permanente
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Crime Permanente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

RUI BARBOSA PEREIRA NETO

Recorrido

adolescente K

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal realizada no adolescente com base em monitoramento prévio não certificado por vídeos/áudios/documentos
  2. 2 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial diante de fundada suspeita e materiais obtidos durante diligências prévias

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram lícitas porque decorreram de coleta progressiva de elementos objetivos (monitoramento prévio, intensa movimentação de usuários, apreensão de drogas com o adolescente e confissão informal) que constituíram fundada suspeita e fundadas razões para ingresso em domicílio por crime permanente, não sendo exigível a certificação por vídeos/áudios/relatórios para validar as diligências pré-processuais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para declarar a nulidade do acórdão atacado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declarar a nulidade do acórdão atacado.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses apresentadas nos recursos de apelação.