AREsp 3025245 - DECISAO

AREsp 3025245 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos concretos que configurassem fundada suspeita (apoiando-se apenas em informação não especificada/denúncia anônima e impressões subjetivas), a busca pessoal foi ilegal nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; assim, as provas obtidas e os atos posteriores estão viciados pela teoria dos frutos da árvore envenenada, devendo ser excluídas e restabelecida a sentença absolutória.

Parties
Agravante: RAPHAEL SANCHES DE LIMA; Agravante: ANA MÁRCIA FAUSTINO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e demais atos posteriores, e restabelecer a sentença absolutória na Ação Penal nº 1035712-16.2021.8.11.0002 (3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT).
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Atos Processuais, Absolvição
Direito Penal Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Nulidade De Atos Processuais +1 more

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Parties

RAPHAEL SANCHES DE LIMA

Agravante

ANA MÁRCIA FAUSTINO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da prova obtida em busca pessoal
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos concretos que configurassem fundada suspeita (apoiando-se apenas em informação não especificada/denúncia anônima e impressões subjetivas), a busca pessoal foi ilegal nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; assim, as provas obtidas e os atos posteriores estão viciados pela teoria dos frutos da árvore envenenada, devendo ser excluídas e restabelecida a sentença absolutória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e demais atos posteriores, e restabelecer a sentença absolutória na Ação Penal nº 1035712-16.2021.8.11.0002 (3ª Vara Criminal de Várzea Grande/MT).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial