HC 1031144 - DECISAO

HC 1031144 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação na origem já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos regimentais.

Parties
Paciente: CRISLAINE HOSTIN NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Na Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade Da Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

CRISLAINE HOSTIN NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação Na Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 nulidade da prova obtida por busca domiciliar sem autorização judicial ou consentimento válido
  3. 3 diligência policial fundamentada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação na origem já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos regimentais.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal