HC 1010886 - ACORDAO

HC 1010886 - ACORDAO

Não há elementos suficientes para reformar a decisão recorrida; as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita que autoriza a busca pessoal e a desclassificação do tráfico para uso demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente/agravante: PAULO ROBERTO PEREIRA VITORIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma/decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; agravo regimental negado provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Desclassificação De Tráfico Para Uso, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Desclassificação De Tráfico Para Uso Reexame De Provas Habeas Corpus

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA VITORIO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso em sede de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reformar a decisão recorrida; as instâncias ordinárias reconheceram fundada suspeita que autoriza a busca pessoal e a desclassificação do tráfico para uso demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, procedimento vedado em sede de habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; agravo regimental negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.