HC 989373 - ACORDAO

HC 989373 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e domiciliar impugnada não foi amparada por fundada suspeita objetiva, tendo sido realizada com base em impressões subjetivas dos policiais, o que torna ilícitas as provas dela derivadas e autoriza a concessão de habeas corpus de ofício diante da ilegalidade flagrante, superando óbices processuais arguidos pelo Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: PACIENTE; Corréu: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Paciente

MATHEUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e domiciliar sem fundada suspeita
  2. 2 ilicitude das provas obtidas em busca ilegal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e domiciliar impugnada não foi amparada por fundada suspeita objetiva, tendo sido realizada com base em impressões subjetivas dos policiais, o que torna ilícitas as provas dela derivadas e autoriza a concessão de habeas corpus de ofício diante da ilegalidade flagrante, superando óbices processuais arguidos pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.