AREsp 2823917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal promovida por guardas municipais não demonstrou relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, sendo, portanto, ilegítima e contaminando as provas colhidas, conforme jurisprudência do STJ (HC n. 830.530/SP) e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: acusada (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Guardas Municipais, Flagrante, Interpretação Do Art. 244 Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade Das Provas Guardas Municipais Flagrante Interpretação Do Art. 244 Do CPP Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusada (ora agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais sem pertinência com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais
  2. 2 interpretação do artigo 244 do CPP quanto à fundada suspeita e competência para revista
  3. 3 contaminação probatória pela busca ilegítima (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal promovida por guardas municipais não demonstrou relação direta, clara e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, sendo, portanto, ilegítima e contaminando as provas colhidas, conforme jurisprudência do STJ (HC n. 830.530/SP) e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e a consequente absolvição da acusada