HC 815541 - ACORDAO

HC 815541 - ACORDAO

Por falta de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilegal e as provas dela decorrentes ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que concedeu a ordem e absolveu os agravados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Ilícitude Da Prova, Competência Das Guardas Municipais
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus Ilícitude Da Prova Competência Das Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem elementos objetivos concretos, baseada em impressões subjetivas dos agentes policiais, configura violação ao art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita devem ser consideradas ilícitas e anuladas
  3. 3 Competência da Guarda Civil Municipal para realizar abordagens e buscas à luz da decisão do STF (RE 608.588)

Ratio Decidendi

Por falta de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilegal e as provas dela decorrentes ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a decisão que concedeu a ordem e absolveu os agravados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício e absolveu os agravados por ilegalidade na busca pessoal