HC 998119 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e em situação de flagrante, autorizando a atuação dos guardas municipais e afastando a nulidade; a dosimetria e o regime foram corretamente mantidos porque os maus antecedentes do agravante, inclusive condenações antigas, justificam o aumento da pena-base, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties: Agravante: CARLOS DONIZETI ROBERTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais

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Parties

CARLOS DONIZETI ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
2 existência de nulidade da prova derivada da busca
3 reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais