REsp 2100232 - DECISAO

REsp 2100232 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do STF (Tema 656) e a jurisprudência deste Tribunal, reconheceu-se a competência das Guardas Municipais para atividade de policiamento ostensivo, razão pela qual a validade da diligência deve ser aferida pela existência de justa causa nos termos do art. 244 do CPP; no caso concreto, houve elementos objetivos suficientes para justificar a busca pessoal (fuga e arremesso de objeto contendo entorpecente), mas não foram demonstrados elementos aptos a autorizar o ingresso e busca domiciliar (consentimento incontroverso ou justa causa suficiente); assim, declarou-se válida a busca pessoal, inválida a busca domiciliar e nulas as provas obtidas no domicílio por...

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná; Réu: PEDRO LUCAS FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração; parcial provimento do Recurso Especial: reconhecida a legalidade da atuação da guarda municipal e da busca pessoal; declarada a invalidade da busca domiciliar e das provas obtidas no domicílio
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Legitimidade Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Justa Causa, Entrada Em Domicílio, Precedente Vinculante (tema 656)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Busca Domiciliar Legitimidade Da Guarda Municipal Prova Ilícita Flagrante Delito +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Embargante

PEDRO LUCAS FERREIRA DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência das Guardas Municipais para realizar buscas pessoais e sua limitação quanto à polícia judiciária
  2. 2 Validade da busca pessoal realizada no caso concreto
  3. 3 Validade do ingresso e busca domiciliar e necessidade de justa causa ou consentimento

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do STF (Tema 656) e a jurisprudência deste Tribunal, reconheceu-se a competência das Guardas Municipais para atividade de policiamento ostensivo, razão pela qual a validade da diligência deve ser aferida pela existência de justa causa nos termos do art. 244 do CPP; no caso concreto, houve elementos objetivos suficientes para justificar a busca pessoal (fuga e arremesso de objeto contendo entorpecente), mas não foram demonstrados elementos aptos a autorizar o ingresso e busca domiciliar (consentimento incontroverso ou justa causa suficiente); assim, declarou-se válida a busca pessoal, inválida a busca domiciliar e nulas as provas obtidas no domicílio por...

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração; parcial provimento do Recurso Especial: reconhecida a legalidade da atuação da guarda municipal e da busca pessoal; declarada a invalidade da busca domiciliar e das provas obtidas no domicílio

Orders

  • Reconhecer a legalidade da atuação da guarda municipal e da busca pessoal realizada no caso concreto
  • Declarar a invalidade da busca domiciliar e das provas obtidas no domicílio