AREsp 3029123 - DECISAO

AREsp 3029123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão quanto à existência de desobediência ou à ilicitude das buscas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou elementos concretos (denúncia anônima especificada, identificação do veículo, tentativa de fuga, apreensões e confissão relativa à arma) que configuraram fundada suspeita, reconhecendo a licitude das buscas e das provas dele decorrentes, de modo que não restou demonstrada nulidade processual com prejuízo à defesa.

Parties
Recorrente (agravante): BRUNO GABRIEL NEVES DA SILVA; Manifestante (representante Que Opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo de instrumento; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Prova Ilícita Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Processual +2 more

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Parties

BRUNO GABRIEL NEVES DA SILVA

Recorrente (agravante)

Ministério Público Federal

Manifestante (representante Que Opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em revistas e buscas
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo por prova ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação da conclusão quanto à existência de desobediência ou à ilicitude das buscas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou elementos concretos (denúncia anônima especificada, identificação do veículo, tentativa de fuga, apreensões e confissão relativa à arma) que configuraram fundada suspeita, reconhecendo a licitude das buscas e das provas dele decorrentes, de modo que não restou demonstrada nulidade processual com prejuízo à defesa.

Court Disposition

Conhecido o agravo de instrumento; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.