AREsp 3059389 - DECISAO

AREsp 3059389 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as buscas pessoal e veicular foram devidamente justificadas por fundada suspeita, formada pela conjugação de elementos objetivos (trafegar em comboio, emparelhamento e gesticulações) com o nervosismo dos abordados, em consonância com precedentes do STF e do STJ; assim, não há nulidade das provas e o agravo não merece provimento, sem que seja possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante/recorrente/apelante: FABIO JUNIOR DA SILVA; Corréu/apelante: Richard; Parte Contrária (insurgente Nas Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade De Provas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade De Provas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR DA SILVA

Agravante/recorrente/apelante

Richard

Corréu/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (insurgente Nas Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado à luz dos arts. 240 §2º e 244 do CPP
  2. 2 se nervosismo e comportamento em 'comboio', emparelhamento e gesticulações constituem fundada suspeita idônea
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as buscas pessoal e veicular foram devidamente justificadas por fundada suspeita, formada pela conjugação de elementos objetivos (trafegar em comboio, emparelhamento e gesticulações) com o nervosismo dos abordados, em consonância com precedentes do STF e do STJ; assim, não há nulidade das provas e o agravo não merece provimento, sem que seja possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se