AREsp 2939074 - DECISAO

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Verificou-se que a abordagem baseou-se em mera impressão subjetiva dos policiais, sem descrição objetiva de conduta que caracterizasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas a partir da busca pessoal são ilícitas, ensejando o reconhecimento da nulidade do flagrante e a absolvição do recorrente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS FRANCISCO DA SILVA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a nulidade do flagrante e absolvição do recorrente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º)

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA SILVA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 convalidação da busca pela apreensão posterior
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem baseou-se em mera impressão subjetiva dos policiais, sem descrição objetiva de conduta que caracterizasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas a partir da busca pessoal são ilícitas, ensejando o reconhecimento da nulidade do flagrante e a absolvição do recorrente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a nulidade do flagrante e absolvição do recorrente quanto ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a nulidade do flagrante e das provas obtidas em derivação