AREsp 3018674 - DECISAO

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A busca pessoal que resultou na apreensão do aparelho celular foi realizada sem fundada suspeita adequada, pois se baseou unicamente no nervosismo/atitude suspeita do agravante; a jurisprudência do STJ exige elementos objetivos e concretos para a busca sem mandado (art. 244 CPP); assim, as provas obtidas são ilícitas e contaminam o conjunto probatório (art. 157 CPP e teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, com provimento do agravo com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JEAN MIGUEL QUINO QUISPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dado provimento para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Receptação, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 568/stj, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Receptação Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JEAN MIGUEL QUINO QUISPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem policial e da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e efeitos sobre o conjunto probatório
  3. 3 Comprovação do dolo na receptação

Ratio Decidendi

A busca pessoal que resultou na apreensão do aparelho celular foi realizada sem fundada suspeita adequada, pois se baseou unicamente no nervosismo/atitude suspeita do agravante; a jurisprudência do STJ exige elementos objetivos e concretos para a busca sem mandado (art. 244 CPP); assim, as provas obtidas são ilícitas e contaminam o conjunto probatório (art. 157 CPP e teoria dos frutos da árvore envenenada), impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP, com provimento do agravo com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, dado provimento para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal