AREsp 2997579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem valorou adequadamente os elementos de prova e fundou a busca pessoal em circunstância objetiva (uso de agasalho em temperatura amena) que, somada à apreensão de celular com IMEI vinculado a furto, legitimou a diligência; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as questões relativas à dosimetria e regime foram decididas com amparo em súmulas e na jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE APARECIDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Receptação Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE APARECIDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ilegitimidade da prova por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem valorou adequadamente os elementos de prova e fundou a busca pessoal em circunstância objetiva (uso de agasalho em temperatura amena) que, somada à apreensão de celular com IMEI vinculado a furto, legitimou a diligência; a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e as questões relativas à dosimetria e regime foram decididas com amparo em súmulas e na jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.