REsp 2193867 - ACORDAO

REsp 2193867 - ACORDAO

As buscas pessoais e domiciliares sem mandado foram consideradas válidas por haver fundada suspeita e descrições objetivas; a habitualidade delitiva demonstrada nos autos impediu o reconhecimento do tráfico privilegiado; e a natureza e quantidade da droga justificaram o regime inicial mais gravoso, não cabendo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: BEATRIZ CAROLINE GONÇALVES GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ CAROLINE GONÇALVES GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de buscas pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de elementos que afastem o reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 correção do regime inicial de pena e da ausência de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

As buscas pessoais e domiciliares sem mandado foram consideradas válidas por haver fundada suspeita e descrições objetivas; a habitualidade delitiva demonstrada nos autos impediu o reconhecimento do tráfico privilegiado; e a natureza e quantidade da droga justificaram o regime inicial mais gravoso, não cabendo reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Decisão agravada mantida.