HC 1036391 - DECISAO

HC 1036391 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com fundamento exclusivo em denúncia anônima, sem a demonstração da fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito exigida pelo art. 244 do CPP; por isso as provas delas derivadas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, o que impõe a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ELIAS ECHAMENDE WISNIESKI; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida: absolver o paciente do delito de tráfico do processo de origem e determinar expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

ELIAS ECHAMENDE WISNIESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade de prova obtida a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com fundamento exclusivo em denúncia anônima, sem a demonstração da fundada suspeita vinculada à posse de corpo de delito exigida pelo art. 244 do CPP; por isso as provas delas derivadas são ilícitas nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, o que impõe a concessão da ordem e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: absolver o paciente do delito de tráfico do processo de origem e determinar expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Absolver o paciente em relação ao delito de tráfico do processo de origem
  • Confirmar determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso