REsp 2217443 - DECISAO

REsp 2217443 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque restou demonstrada a existência de fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal e subsequente busca domiciliar (mandado de prisão em aberto, confissão de posse de arma e consentimento de terceira pessoa), as provas obtidas são lícitas, a valoração da prova e a dosimetria da pena competem às instâncias ordinárias sem reexame fático nesta corte (Súmula 7/STJ), e a exasperação da pena-base foi mantida por ser proporcional à quantidade de drogas apreendidas; a manutenção da prisão preventiva também foi considerada devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: THALES PRIMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Prisão Preventiva, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Prisão Preventiva +1 more

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Parties

THALES PRIMO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e domiciliar face à exigência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque restou demonstrada a existência de fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal e subsequente busca domiciliar (mandado de prisão em aberto, confissão de posse de arma e consentimento de terceira pessoa), as provas obtidas são lícitas, a valoração da prova e a dosimetria da pena competem às instâncias ordinárias sem reexame fático nesta corte (Súmula 7/STJ), e a exasperação da pena-base foi mantida por ser proporcional à quantidade de drogas apreendidas; a manutenção da prisão preventiva também foi considerada devidamente fundamentada.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.