AREsp 3002809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita objetiva: práticas policiais apoiaram-se, na prática, em denúncia anônima e em declaração informal não confirmada do usuário, insuficientes para caracterizar justa causa nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando a manutenção da nulidade e da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: MARCELA DE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MARCELA DE SOUSA RODRIGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado, baseada em denúncia/denúncia anônima, configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal.
  2. 2 Se as provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem fundada suspeita são ilícitas e ensejam nulidade e absolvição.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas sem fundada suspeita objetiva: práticas policiais apoiaram-se, na prática, em denúncia anônima e em declaração informal não confirmada do usuário, insuficientes para caracterizar justa causa nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência, tornando ilícitas as provas daí decorrentes e justificando a manutenção da nulidade e da absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e a absolvição da ré.