AREsp 3005108 - DECISAO

AREsp 3005108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a legalidade da busca pessoal com base em denúncia anônima especificada e diligências policiais que corroboraram as informações (fundadas razões), circunstância que autorizou a revista e a apreensão de arma em poder do réu; além disso, alegações cuja fundamentação era inidônea foram preclusas pelo óbice da Súmula 284 do STF, e o reexame do acervo probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: JOVANI AZEVEDO TRINDADE JUNIOR; Agravado/respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Porte Ilegal De Arma, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Invasão De Domicílio Prova Ilícita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOVANI AZEVEDO TRINDADE JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 157, 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 alegação de violação de domicílio por ingresso sem situação de flagrância (art. 157 e art. 240 §1º do CPP)
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou a legalidade da busca pessoal com base em denúncia anônima especificada e diligências policiais que corroboraram as informações (fundadas razões), circunstância que autorizou a revista e a apreensão de arma em poder do réu; além disso, alegações cuja fundamentação era inidônea foram preclusas pelo óbice da Súmula 284 do STF, e o reexame do acervo probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, de modo que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, o agravo foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.