RHC 225048 - DECISAO

RHC 225048 - DECISAO

Não estando demonstrada, antes da diligência, a existência de fundada suspeita de que o recorrente estivesse na posse de arma, drogas ou outros objetos que constituíssem corpo de delito conforme art. 244 do CPP, a busca pessoal mostrou-se ilegal; assim, as provas obtidas e as dela derivadas são inadmissíveis à luz do art. 5º, LVI, da Constituição (teoria dos frutos da árvore venenosa), impondo-se o trancamento da investigação/processo e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: NATTAN CARDOSO DINIZ; Órgão Julgador Que Denegou O Habeas Corpus: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Acompanhante (menor): W. K. S. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Provimento in Limine
Outcome
habeas corpus provido in limine; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca; trancamento da investigação/processo; expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa, Trancamento De Investigação/processo, Prática Policial Em Área De Alta Criminalidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa Trancamento De Investigação/processo +1 more

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Parties

NATTAN CARDOSO DINIZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador Que Denegou O Habeas Corpus

W. K. S. V.

Acompanhante (menor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Provimento in Limine

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por busca pessoal realizada sem observância do art. 244 do CPP
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore venenosa e consequências para provas derivadas

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, antes da diligência, a existência de fundada suspeita de que o recorrente estivesse na posse de arma, drogas ou outros objetos que constituíssem corpo de delito conforme art. 244 do CPP, a busca pessoal mostrou-se ilegal; assim, as provas obtidas e as dela derivadas são inadmissíveis à luz do art. 5º, LVI, da Constituição (teoria dos frutos da árvore venenosa), impondo-se o trancamento da investigação/processo e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

habeas corpus provido in limine; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca; trancamento da investigação/processo; expedição de alvará de soltura

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada no recorrente e de todas as provas dela decorrentes.
  • Trancar a investigação/do processo oriundo do Auto de Prisão em Flagrante n. 0859822-54.2025.8.10.0001, da 4ª Vara Criminal de São Luis - MA.