HC 978527 - DECISAO

HC 978527 - DECISAO

Uma vez proferida decisão admitindo o recurso extraordinário, exaure-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, de modo que os embargos de declaração são manifestamente incabíveis; por esse fundamento, com base no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Após Admissão De Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Busca Pessoal, Admissão De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ, Intempestividade
Direito Processual Penal Busca Pessoal Admissão De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Esgotamento Da Jurisdição Do STJ Intempestividade

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Parties

parte embargante

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Após Admissão De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração após admissão do recurso extraordinário
  2. 2 alegada intempestividade do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Uma vez proferida decisão admitindo o recurso extraordinário, exaure-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, de modo que os embargos de declaração são manifestamente incabíveis; por esse fundamento, com base no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.