AREsp 3020147 - DECISAO

AREsp 3020147 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi precedida de denúncias anônimas especificadas que indicaram o acusado pelo nome e o local conhecido pela prática reiterada de tráfico, circunstâncias que, somadas a elementos materiais apreendidos, configuraram fundadas suspeitas autorizadoras da busca; por se tratar de reavaliação probatória vedada (Súmula n. 7/STJ), o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSE SAMUEL PEREIRA ANACLETO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSE SAMUEL PEREIRA ANACLETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  2. 2 Caracterização do crime como tráfico de drogas versus desclassificação para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi precedida de denúncias anônimas especificadas que indicaram o acusado pelo nome e o local conhecido pela prática reiterada de tráfico, circunstâncias que, somadas a elementos materiais apreendidos, configuraram fundadas suspeitas autorizadoras da busca; por se tratar de reavaliação probatória vedada (Súmula n. 7/STJ), o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se