AREsp 2625020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi precedente e amparada por fundadas razões demonstradas no contexto fático: denúncia anônima com indicação nominal, verificação de mandado de prisão em aberto, observação e fuga do investigado, sua detenção e a apreensão, na posse direta, de arma, munições, entorpecente, aparelhos e dinheiro; assim, não há nulidade da prova nem ilegalidade no ingresso domiciliar, se ocorrido, diante das circunstâncias.

Parties
Agravante/recorrente: FREDERICO XAVIER DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Suspeitas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Suspeitas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Denúncia Anônima +1 more

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Parties

FREDERICO XAVIER DA COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e em fatos observados
  2. 2 possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado quando existirem fundadas razões e situação de flagrante
  3. 3 se havia fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi precedente e amparada por fundadas razões demonstradas no contexto fático: denúncia anônima com indicação nominal, verificação de mandado de prisão em aberto, observação e fuga do investigado, sua detenção e a apreensão, na posse direta, de arma, munições, entorpecente, aparelhos e dinheiro; assim, não há nulidade da prova nem ilegalidade no ingresso domiciliar, se ocorrido, diante das circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.