REsp 2242376 - DECISAO

A decisão deu provimento ao recurso especial porque, em tese, as circunstâncias narradas (odor de maconha percebido na abordagem e entrega espontânea de pequena porção da droga) configuram fundada suspeita anterior à busca, de modo que a diligência e as provas têm licitude suficiente para o recebimento da denúncia, sendo os pormenores a serem esclarecidos em instrução processual.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TERCIO DE SOUSA ARAUJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: provimento do recurso especial
Legal Topics: Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Justa Causa, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Art. 244 Do CPP, Art. 240 Do CPP, Art. 157 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

TERCIO DE SOUSA ARAUJO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Existia fundada suspeita prévia para abordagem veicular e pessoal?
2 São admissíveis as provas obtidas após busca considerada ilegal (ilícitas por derivação)?

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

Dou provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.