AREsp 2969126 - DECISAO

AREsp 2969126 - DECISAO

O STJ entendeu que a busca pessoal foi legitimamente motivada por elementos objetivos (nervosismo, tentativa de fuga do agravante e local conhecido pela traficância) e que a revisão dessa valoração probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Contudo, quanto à dosimetria, constatou-se bis in idem pelo emprego da mesma quantidade de entorpecente para exasperar a pena-base e também na valoração da causa de diminuição; reconheceu-se que a quantidade apreendida (cerca de 110,930 g de maconha) não era expressiva, aplicando-se a redução pelo tráfico privilegiado na fração de 2/3 e fixando-se a pena definitiva conforme Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL LUCCA GOMES DA SILVA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 1 ano, 10 meses e 183 dias-multa, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Bis in Idem, Art. 244 Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita Bis in Idem +2 more

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Parties

GABRIEL LUCCA GOMES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal baseada em fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 uso da quantidade de entorpecente na dosimetria e risco de bis in idem
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a busca pessoal foi legitimamente motivada por elementos objetivos (nervosismo, tentativa de fuga do agravante e local conhecido pela traficância) e que a revisão dessa valoração probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7. Contudo, quanto à dosimetria, constatou-se bis in idem pelo emprego da mesma quantidade de entorpecente para exasperar a pena-base e também na valoração da causa de diminuição; reconheceu-se que a quantidade apreendida (cerca de 110,930 g de maconha) não era expressiva, aplicando-se a redução pelo tráfico privilegiado na fração de 2/3 e fixando-se a pena definitiva conforme Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 1 ano, 10 meses e 183 dias-multa, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena do recorrente em 1 ano, 10 meses e 183 dias-multa.
  • Publique-se.