HC 1049029 - DECISAO

HC 1049029 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nesta fase de cognição sumária, a busca pessoal foi considerada legal à luz do art. 244 do CPP, pois havia fundada suspeita baseada em informação anônima, observação de atuação típica de mercancia em ponto conhecido pelo tráfico e tentativa de fuga do paciente, e porque a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, não se constatando ilegalidade patente apta a autorizar o trancamento por habeas corpus.

Parties
Paciente: JHONATA LUCAS MARTINS DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Preventiva Provas Ilícitas +2 more

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Parties

JHONATA LUCAS MARTINS DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas decorrentes da busca
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nesta fase de cognição sumária, a busca pessoal foi considerada legal à luz do art. 244 do CPP, pois havia fundada suspeita baseada em informação anônima, observação de atuação típica de mercancia em ponto conhecido pelo tráfico e tentativa de fuga do paciente, e porque a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, da reincidência específica e do risco de reiteração delitiva, não se constatando ilegalidade patente apta a autorizar o trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado, in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.