HC 1022969 - DECISAO

HC 1022969 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, reconheceu-se que as buscas pessoal e domiciliar foram ilícitas por ausência de fundada suspeita e de elementos objetivos que autorizassem o ingresso, de modo que as provas obtidas e derivadas são ilícitas, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Nulidade, Tráfico Privilegiado
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Parties

LUCAS ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento e requisitos do estado de flagrância
  3. 3 competência e limites da revisão criminal (art. 621, I, CPP) para reexaminar matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, reconheceu-se que as buscas pessoal e domiciliar foram ilícitas por ausência de fundada suspeita e de elementos objetivos que autorizassem o ingresso, de modo que as provas obtidas e derivadas são ilícitas, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e domiciliar