AREsp 3031994 - DECISAO

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A busca pessoal realizada foi ilícita porque não havia fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos, sendo o mero nervosismo insuficiente para autorizar a revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, a apreensão do aparelho celular é ilícita e, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, todos os atos posteriores são nulos, devendo o recorrente ser absolvido da imputação de receptação.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VITOR PACHECO DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver recorrente da imputação de receptação, nos autos da Ação Penal n. 1522891-33.2023.8.26.0228 (16ª Vara Criminal de São Paulo), com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Receptação, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Receptação Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR PACHECO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o mero nervosismo constitui fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado
  2. 2 Se a busca pessoal e a apreensão subsequente configuram prova ilícita e devem ser anuladas por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP às buscas pessoais

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada foi ilícita porque não havia fundada suspeita demonstrada por elementos objetivos, sendo o mero nervosismo insuficiente para autorizar a revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, a apreensão do aparelho celular é ilícita e, pela teoria dos frutos da árvore envenenada, todos os atos posteriores são nulos, devendo o recorrente ser absolvido da imputação de receptação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver recorrente da imputação de receptação, nos autos da Ação Penal n. 1522891-33.2023.8.26.0228 (16ª Vara Criminal de São Paulo), com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do CPP.

Orders

  • Intimem-se.