AREsp 2731173 - DECISAO

AREsp 2731173 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, notadamente não comprovou dissídio jurisprudencial e pretenderia reexame de provas atraindo o óbice da Súmula n.7/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício (habeas corpus).

Parties
Agravante: GENIVALDO PORFÍRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Fuga, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.7/stj, Súmula N.182/stj, Súmula N.284/stf
Penal Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Fuga Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N.7/stj +2 more

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Parties

GENIVALDO PORFÍRIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n.182 do STJ)
  3. 3 Falha construtiva pela ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial (art.1.029 CPC / art.255 RI STJ; analogia com Súmula n.284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, notadamente não comprovou dissídio jurisprudencial e pretenderia reexame de provas atraindo o óbice da Súmula n.7/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ordem de ofício (habeas corpus).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.