REsp 2216688 - ACORDAO

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A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram válidos porque partiram de denúncia anônima detalhada que foi confirmada pela visualização do réu com comportamento suspeito e pela apreensão subsequente de grande quantidade de entorpecentes; além disso, a quantidade de drogas apreendidas, a existência de cheques e quantia significativa em dinheiro e o padrão de vida incompatível com a renda demonstraram dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: JOSÉ MARIA MAGALHÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSÉ MARIA MAGALHÃES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e domiciliar fundada em denúncia anônima detalhada e sem mandado
  2. 2 Possível violação de domicílio e validade das provas obtidas
  3. 3 Existência de elementos que justifiquem afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição do regime prisional

Ratio Decidendi

A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram válidos porque partiram de denúncia anônima detalhada que foi confirmada pela visualização do réu com comportamento suspeito e pela apreensão subsequente de grande quantidade de entorpecentes; além disso, a quantidade de drogas apreendidas, a existência de cheques e quantia significativa em dinheiro e o padrão de vida incompatível com a renda demonstraram dedicação do réu ao tráfico, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido