REsp 2228910 - DECISAO

REsp 2228910 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, diante de versões contraditórias dos policiais e ausência de elementos concretos que justificassem a revista; por consequente, as provas decorrentes da abordagem foram consideradas ilícitas e a ré absolvida por insuficiência de provas. O STJ negou provimento ao recurso especial por reconhecer que a alteração do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por estar a decisão em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: SANDRIANE SCHULTZ GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SANDRIANE SCHULTZ GODINHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita objetiva, diante de versões contraditórias dos policiais e ausência de elementos concretos que justificassem a revista; por consequente, as provas decorrentes da abordagem foram consideradas ilícitas e a ré absolvida por insuficiência de provas. O STJ negou provimento ao recurso especial por reconhecer que a alteração do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por estar a decisão em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se