AREsp 2833885 - DECISAO

AREsp 2833885 - DECISAO

Havendo informações específicas da agência de inteligência, confirmação posterior pela apreensão de grande quantidade de droga, observação de comportamento compatível (tentativa de fuga) e depoimentos policiais harmoniosos corroborados por demais provas (apreensões em residência, arma, valores e confissão de corréu), a busca pessoal não foi ilícita por falta de fundada suspeita; ademais, a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: JULIAN BATISTA RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Valoração Do Depoimento Policial, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Processual E Necessidade De Demonstração De Prejuízo
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Valoração Do Depoimento Policial Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Processual E Necessidade De Demonstração De Prejuízo

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Parties

JULIAN BATISTA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Valoração probatória dos depoimentos de policiais e suficiência da prova para condenação (art. 386 CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo informações específicas da agência de inteligência, confirmação posterior pela apreensão de grande quantidade de droga, observação de comportamento compatível (tentativa de fuga) e depoimentos policiais harmoniosos corroborados por demais provas (apreensões em residência, arma, valores e confissão de corréu), a busca pessoal não foi ilícita por falta de fundada suspeita; ademais, a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.