HC 1051778 - DECISAO

HC 1051778 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de manifesto ou grave constrangimento ilegal susceptível de revisão monocrática; as circunstâncias fáticas demonstram fundada suspeita para a busca pessoal (dispensa de objetos, tentativa de afastamento, área notoriamente dominada pelo tráfico) e, assim, as provas apreendidas são lícitas e aptas a integrar o acervo probatório, tornando incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALESSANDRO TASSO BORGES; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

ALESSANDRO TASSO BORGES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006 art.33)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstração de manifesto ou grave constrangimento ilegal susceptível de revisão monocrática; as circunstâncias fáticas demonstram fundada suspeita para a busca pessoal (dispensa de objetos, tentativa de afastamento, área notoriamente dominada pelo tráfico) e, assim, as provas apreendidas são lícitas e aptas a integrar o acervo probatório, tornando incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.